Transporte de animal em assento de ônibus gera bate boca em Nova Alvorada do Sul

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Uma questão polêmica ocorreu no dia de ontem dentro de um ônibus que fazia o itinerário de Campo Grande a Dourados.

Conforme relato de passageiros, em Campo Grande dentro do terminal rodoviário, ocorreu o embarque de uma passageira juntamente com um animal de estimação, após a saída do terminal rodoviário, a passageira retirou o animal de dentro da caixa de transporte e acomodou o mesmo sobre um assento do ônibus. Dentro da caixa o animal estava quieto, mas ao retirar ele de dentro da caixa de transporte o mesmo veio incomodar alguns passageiros que estavam próximos, desde a questão de higiene da poltrona e latidos do cão. A demanda somente foi resolvida no terminal rodoviário de Nova Alvorada do Sul, onde o motorista do ônibus pediu para a passageira que colocasse o animal dentro da caixa de transporte, explicando não sendo permitido o transporte fora da caixa, pela própria segurança do animal e passageiros. Mesmo assim a passageira relutou em guardar o animal, somente o fez após ser informada que tal recusa poderia acarretar em ser obrigada a deixar o meio de transporte.

A Lei
Lei estadual sobre transporte de animais em ônibus rodoviário tem alterações

Campo Grande (MS) – A lei estadual sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia no serviço de ônibus intermunicipais (Lei nº 5.055, de 6 de setembro de 2017), regulado e fiscalizado pela Agepan, passou por alterações. Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta quarta-feira (21), a Lei nº 5.269 muda a redação do artigo 3º da lei original, tornando mais explícito que os animais domésticos transportados (cães e gatos de até 10 quilos) deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência na cabine do veículo.

Outra mudança importante é a revogação do artigo 7º, que tratava de prazo para as empresas comprovarem possuir também um compartimento específico (que não a cabine) para o transporte de animais. Essa obrigação não existe mais. Com as alterações, fica assegurado apenas a cabine como espaço capaz de transportar os animais com a segurança exigida: “em local salubre, com ventilação, iluminação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veículo, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto”.

Direitos e Deveres
A essência da legislação não foi alterada. Proprietários de cães e gatos terão direito a transportar o animal em ônibus de linha intermunicipal, desde que sigam as normas estabelecidas:
– apresentar os documentos comprobatórios da sanidade do animal: atestado de sanidade assinado por médico veterinário, emitido no período de 15 dias antes da data de embarque e carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas anti-rábica e polivalente.
– embarcar com os animais devidamente higienizados, com plaqueta de identificação onde conste o nome e o telefone do tutor ou do proprietário.
– os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência na cabine do veículo.
– o animal será transportado na poltrona, que será custeada por seu tutor ou por proprietário.
É proibido transportar animal fraco, doente, ferido, ou em adiantado estado de gestação (exceto na hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo das condições de segurança e saúde dos passageiros).
A empresa poderá condicionar ou se recusar a transportar animais domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos animais, desde que apresente documento emitido por médico veterinário justificando as razões que desaconselham o transporte.
Não são permitidos na cabine animais com peso superior a dez quilos.
O limite é de dois animais por veículo, a cada viagem.

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