MP encontra irregularidades e recomenda demissão de contratados na Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul

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O Ministério Público de Nova Alvorada do Sul expediu recomendação à Câmara Municipal para que providencie, no prazo de 30 dias, a exoneração de ocupantes de pelo menos nove cargos em comissão da Casa de Leis, identificados como irregulares, e encaminhe caso tenha interesse projeto de Lei que regulamente os requisitos para realização de concurso público no âmbito do Poder Legislativo do Município.

No documento, destinado ao Presidente da Câmara, vereador Vanderlei Bueno Fernandes, o Ministério Público também recomenda que sejam adotadas providências (administrativas e legislativas) necessárias para extirpar da administração cargos em comissão que não desempenham as funções de direção, chefia e assessoramento, os quais usurpam função privativa destinada à investidura mediante concursos públicos.

A recomendação foi subscrita pelo Promotor de Justiça Maurício Mecelis Cabral, após denuncia de fato ocorrida em maio de 2019, sendo que após diligências foram constatado servidores contratados exercendo funções inerentes a cargos efetivos.

O Promotor de Justiça afirma que as atribuições de alguns dos cargos elencados na Lei  nº1293/2018, que dispõe sobre os cargos comissionados da Câmara, não se enquadram entre aqueles de direção, chefia e assessoramento, mas sim cuidam de funções técnicas e burocráticas, de caráter permanente, a serem prestadas pela Administração Pública.

O Integrante do MPMS ressalta que, embora o Município seja dotado de autonomia política e administrativa dentro do sistema federativo, tal autonomia não tem caráter absoluto, pois encontra limitação nas regras estabelecidas pela Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de preenchimento de cargos públicos pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão.

Conforme determina o MP, a recusa em acatar a presente recomendação implicará não só a tomada de providências para compelir o Órgão a realizar as adequações consignadas, como providências de apuração de eventuais atos de improbidade administrativa em razão da criação de cargos em comissão ilegais, em contrariedade a compromisso de ajuste de conduta já firmado por aquela Casa de Leis perante a Promotoria de Justiça.

Os Cargos irregulares que se encontram ocupados em desconformidade com os parâmetros permissivos são: controlador interno, assessor de recursos humanos, assessor técnico de som, Assessor Técnico Legislativo controle do plenário e almoxarifado, assessor audiovisual auxiliar de imprensa, recepcionista/telefonista e segurança;

A recomendação resolve, recomendar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa Municipal, com fulcro em toda legislação acima citada, que: a) no prazo impreterível, de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente expediente recomendatório, encaminhe projeto de lei extinguindo os cargos de controlador interno, assessor de recursos humanos, assessor técnico de som, controle do plenário e almoxarifado, assessor técnico legislativo, assessor audiovisual auxiliar de imprensa, recepcionista/telefonista, um cargo de assessor de gabinete (pois há dois) e segurança, remetendo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), cópia da lei aprovada ao Ministério Público;

  1. b) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, seja procedida a exoneração de todos os servidores investidos nos ilegais cargos comissionados alhures mencionados, sendo que até o final de tal prazo deverá ser imediatamente remetida a essa Promotoria de Justiça, cópia da documentação comprovando-se as exonerações;

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