Administração Municipal de Nova Alvorada do Sul realiza reunião no assentamento Banco da Terra para Regularização Fundiária

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O prefeito Arlei Barbosa, juntamente com o Dr. Oliveira Borges (Presidente da Comissão Fundiária) e Madson Ramon (AGEHAB), realizaram nesta terça-feira (07), uma reunião com as associações do Assentamento Banco da Terra, com o objetivo de fazer a documentação de regularização dos lotes, dando registro individual para cada assentado que ainda não tem a sua terra regularizada.

A ação de regularização fundiária faz parte do Programa de Cadastro de Terra e Regularização Fundiária, e viabiliza aos agricultores familiares a permanência na terra, por meio da segurança jurídica da posse do imóvel.

Permite também o conhecimento da situação fundiária brasileira, tornando-se um instrumento para o planejamento e a proposição de políticas públicas locais, como o crédito rural e a assistência técnica. São beneficiários do Programa os pequenos agricultores proprietários dos imóveis rurais objetos da ação de cadastro e regularização fundiária.

A lei federal nº 13.465 de 2017, que trata sobre a REURB visa tirar da irregularidade todos os lotes, facilitando a obtenção do título de propriedade de seu atual proprietário por um processo administrativo simplificado.

Para o Engenheiro da AGEHAB, Madson Ramon, a regularização é uma necessidade dos beneficiários. “Através da regularização é um meio, de oferecer segurança jurídica, dignidade e crescimento, pois a partir da regularização fundiária é que as políticas públicas chegam aos agricultores familiares”, destacou.

Estamos dando um passo importante no dia de hoje, aqui no Assentamento Banco da Terra, recebendo o representante da AGEHAB, orientando os agricultores sobre a necessidade da regularização fundiária. Ao regularizar essas propriedades, garante a segurança e a cidadania aos agricultores familiares, que com a escritura definitiva de suas terras passam a ter acesso às políticas sociais, de crédito e à assistência técnica. destacou o prefeito Arlei Barbosa.

Participaram da reunião o prefeito Arlei Barbosa, Marcio França (Secretario de Governo), Dr. Oliveira Borges (Presidente da Comissão Fundiária), Eduardo Mendes (Codecon), Antônio Teixeira Olle (Procurador Jurídico), Madson Ramon (Engenheiro AGEHAB), e representantes das associações do Assentamento Banco da Terra.

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