Administração municipal de Nova Alvorada do Sul realiza reunião com empresários para Regularização Fundiária Urbana

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Na manhã desta terça-feira (07), a administração municipal, através do Codecon e Comissão de Regularização Fundiária, esteve reunida com empresários para debaterem e tirar algumas dúvidas sobre a nova lei de regularização fundiária rural e urbana.

A lei federal nº 13.465 de 2017, que trata sobre a REURB visa tirar da irregularidade todos os lotes e residências, facilitando a obtenção do título de propriedade de seu atual proprietário por um processo administrativo simplificado.

Lei nº 13.465/2017dispõe, nos arts. 28 a 54, regras sobre o processo administrativo e o registro da regularização fundiária urbana (Reurb).

“I – Requerimento dos legitimados;
II – Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III – Elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV – Saneamento do processo administrativo;
V – Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI – Expedição da CRF pelo Município;
VII – registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada”.

O Município e o Distrito Federal são competentes para aprovar a regularização fundiária urbana. Com a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF que deve conter o projeto de regularização fundiária aprovado, com a identificação e declaração dos ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana, e os seus direitos reais. Após, o legitimado deverá levar ao registro no cartório de registro de imóveis.

Participaram da reunião, o secretário Marcio França (Governo), Eduardo Mendes (Codecon) e Dr. Oliveira Borges (Assessor Jurídico e presidente da Comissão Fundiária).

 

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